Execução fiscal. Verba honorária em exceção de pré-executividade procedente. Possibilidade (jurisprudência dominante no STJ).

O acolhimento da exceção de pré-executividade (modalidade de defesa) em execução fiscal induz a condenação da exeqüente em verba honorária. Jurisprudência dominante no STJ.

Conciliação de Precatórios gera economia de 50 milhões

Contratos Eletrônicos

Reginaldo Guedes Romano, acadêmico de Direito - Faculdade Nacional. Vitória/ES.

TAM é condenada ao ressarcimento de bens furtados em bagagem

Ação ordinária. Compensação. Laudo pericial atestando o excesso tributário (IRPJ E CSLL - ano-base 1994).

Decreto nº 6.331, de 28 de dezembro de 2007

Prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007

Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

OAB-SP quer alterar Lei do divórcio em cartório

Loja deve indenizar em R$ 50 mil cliente por constrangimento

Execução fiscal. Crédito executado inferior a 50 OTN'S. Cabimento de Embargos Infringentes (artigo 34 da Lei nº 6.830/80).

Tributário e processual civil - execução fiscal

Sancionada lei que determina Dia de Frei Galvão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei, publicada no "Diário Oficial da União" de hoje, que instituiu 11 de maio como a data em homenagem ao primeiro santo brasileiro, o Santo Antônio Sant'Anna Galvão, o Frei Galvão.

Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

Relator declara prejudicado habeas corpus de Virgílio Medina

habeas corpus

Recurso ordinário. Medida cautelar. Representação sindical.

Recurso ordinário. medida cautelar

Município do RJ não pode cobrar IPTU e taxas do INSS

Ilegítima a cobrança, por parte do município do rio de janeiro, de taxa de iluminação pública e de taxa de coleta de lixo e de limpeza pública ao instituto nacional de seguridade social (inss)

Advogado de Renan Calheiros abandona o caso

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Crédito. Impossibilidade.

Agravo regimental não pode ser protocolado por e-mail

Secretariando Advogados

Falso advogado recebe dinheiro e engana clientes em SP